Termo de aceite de Contratação de Serviços de Educação
1.AS PARTES.
Na aceitação deste REDE TC CURSOS com sede à Rua Andrades Neves, 51 – São Gabriel/RS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n° 35.440.677/0003-97, doravante denominada apenas CONTRATADA, e o CONTRATANTE, conforme dados informados na plataforma de vendas online.
2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS/CURSOS.
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de natureza educacional, para os cursos disponibilizados pela CONTRATADA, por meio do portal online, adquirido na plataforma de compra do site https://www.horadavirada.com/loja_virtual/index.php
3. CONDIÇÕES COMERCIAIS.
Pelo serviço de educação firmado nesta proposta, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor e formas de pagamento para o curso adquirido na plataforma online de compra do site https://www.horadavirada.com/loja_virtual/index.php e declara estar ciente das seguintes condições no ato da compra:
- Conteúdo programático do curso;
- Carga horaria do curso;
- Data e horário;
- Modalidade de entrega (EAD).
4. REGRAS DE CONFIRMAÇÃO, REMANEJAMENTO E CANCELAMENTO.
4.1 Confirmação de Inscrição.
Confirmação de inscrição será formalizada eletronicamente através da plataforma online e de seus provedores de crédito e pagamento.
4.2 Confirmação da realização da turma.
REDE TC CURSOS confirmará a realização da efetivação da matrícula, por telefone (Whatsapp) e/ou correio eletrônico até a data limite de até 48 horas úteis, após o primeiro pagamento.
4.3 - Remanejamento / Não Comparecimento.
4.3.1 – Por se tratar de um curso 100% online através da nossa plataforma virtual, o contratante não precisa agendar um horário específico para assistir as aulas. É obrigatório assistir todas as aulas para que possa receber a devida certificação.
4.4 - Cancelamento.
4.4.1- Em caso de rescisão antes do término da vigência deste contrato, o contratante, aluno ou responsável, deverá estar em dia com suas parcelas e demais débitos e efetuar o pagamento da MULTA DE CANCELAMENTO, que é correspondente a 30% do valor das parcelas não vencidas.
Sendo considerado cancelamento, somente após o pagamento da multa.
1º - O simples não acesso as aulas, não configura em cancelamento do curso, não isentando, portanto o contratante dos pagamentos devidos, uma vez que o curso ficará a sua disposição na plataforma pelo tempo estipulado na clausula 8.
2º - O contratante que optar por cancelar o seu curso não terá direito a retornar as aulas para finalizar o mesmo, porém caso o contratante solicite poderá receber o certificado referente ao conteúdo visto nas aulas que participou até a consumação do cancelamento. Caso o aluno opte por retornar as aulas, deverá fazer uma nova matrícula e efetuar os pagamentos referentes ao novo contrato.
3º - Caso o Contratante tenha concluído todo o curso na plataforma online e tenha gerado seu certificado virtual ele está ciente que não poderá fazer o cancelamento deste contrato em hipótese alguma, a final, realizou todo o curso, usufruiu de todo o serviço prestado.
5. DOS DIREITOS AUTORAIS.
5.1 - O CONTRATANTE não terá qualquer direito de reivindicação, participação ou titularidade relacionados aos direitos autorais da execução dos cursos, bem como da tecnologia aplicada.
5.2 - Ao CONTRATANTE é vedada a reprodução dos cursos, conteúdos e materiais de autoria da CONTRATADA.
6. DO USO DA IMAGEM.
O CONTRATANTE autoriza o uso da imagem em todo e qualquer material entre fotos, documentos e outros meios de comunicação, para ser utilizada em campanhas promocionais e institucional, destinadas à divulgação ao público em geral e/ou apenas para uso interno, desde que não haja desvirtuamento da sua finalidade. A presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: (I) out-door; (II) busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo, etc.); (III) folder de apresentação; (IV) anúncios em revistas e jornais em geral; (V) home page; (VI) cartazes; (VII) back-light; (VIII) mídia eletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, programa para rádio, entre outros). Por esta ser a expressão da vontade do CONTRATANTE declara que autoriza o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à sua imagem ou a qualquer outro.
7. RESPONSABILIDADES DAS PARTES.
7.1 - Das obrigações do Contratante.
•Aceitar os termos acima citados.
•Pagar o compromisso firmado e estipulado nesse contrato.
• Concluir todas as etapas para aprovação e obtenção do certificado.
•Conscientizar-se da importância do cumprimento dos horários das aulas, com o objetivo de total aproveitamento do curso.
•Respeitar as regras relacionadas aos exercícios do curso.
7.2 - Responsabilidades da Contratada
7.2.1 Na modalidade EAD
•Fornecer, pelo período de duração de cada contrato, todo conteúdo referente ao curso;
•Infraestrutura de sala de aula online para realização do curso;
•Suporte Online através de canais de atendimento dentro da plataforma;
•Cumprir com o objetivo proposto pelo curso.
•Cumprir com os conteúdos ministrados sem impedimento geográfico.
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS.
O CONTRATANTE declara ciente que poderá ocorrer indisponibilidade nos serviços: por motivos de força maior, em casos fortuitos ou em razão de manutenções preventivas e/ou de expansão dos servidores.
O CONTRANTE declara ciente que, ao permitir a participação nos cursos, de pessoa diversa da cadastrada, o CONTRATANTE incorrerá no crime de falsidade ideológica, conforme estabelecido no art. 299 do Código Penal
Sem prejuízo de eventual foro privilegiado pela legislação, fica eleito o foro da cidade de Bagé/RS (Justiça Comum) para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos oriundos do presente Contrato.
